Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.

Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.

Apelação crime. Delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.

Artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.668/41.

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

Negada liminar a ex-dirigentes do Banco do Nordeste

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

sejam pessoas jurídicas e sociedades empresariais, há como regra geral a questão de que a

Decreto nº 6.888, de 25 de Junho de 2009

do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Proposta dispensa realização de audiência de conciliação em ação de despejo por falta de pagamento

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Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade

2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena

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O direito de preferência do locatário também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária

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, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG nesse aspecto.

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